O artigo 1.026 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Apesar da previsão legal, a jurisprudência admite situações em que esse efeito é afastado, gerando incertezas quanto à contagem dos prazos recursais.
A questão ganha especial relevância quando a avaliação sobre o cabimento dos embargos ocorre posteriormente à sua oposição. Nesses casos, a parte pode descobrir, somente após a interposição do recurso principal, que o prazo não foi considerado interrompido.
Foi esse o cenário enfrentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 2.691.422/RJ, em setembro de 2026.
A divergência sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração
O caso teve origem em uma condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ). A parte recorrente opôs embargos de declaração, apontando omissão e contradição em aspectos da decisão.
O TJ/RJ, contudo, não conheceu dos embargos por entender que os vícios não haviam sido indicados. Posteriormente, a Terceira Turma do STJ considerou intempestivo o recurso especial apresentado pela parte, sob o fundamento de que os embargos não conhecidos não teriam interrompido o prazo recursal.
O dissídio submetido à Corte Especial opunha dois entendimentos. No acórdão embargado, a Terceira Turma considerou que embargos de declaração não conhecidos, especialmente quando manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo recursal. Já no acórdão paradigma, a Segunda Turma afirmou que “os embargos de declaração, ainda que não conhecidos, mas tempestivos, interrompem o prazo para interposição de recurso”.
A divergência colocou em discussão uma questão importante para a prática contenciosa: em quais circunstâncias o não conhecimento dos embargos de declaração pode afastar o efeito interruptivo previsto no CPC?
O que decidiu a Corte Especial do STJ?
No julgamento do EAREsp nº 2.691.422/RJ, em setembro de 2026, a Corte Especial reconheceu, por 12 votos a 1, a tempestividade do recurso especial.
A decisão reafirmou que o efeito interruptivo dos embargos de declaração pode ser afastado quando o recurso é intempestivo, manifestamente incabível ou apresentado sem indicação de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.
Por outro lado, o simples fato de o tribunal considerar inexistentes os vícios alegados não é suficiente para afastar a interrupção do prazo recursal.
Esse entendimento encontra respaldo em precedente transcrito no voto da ministra relatora:
“(…) a rejeição ou o não conhecimento por considerações de mérito ou de vício não afastam o efeito interruptivo, desde que a oposição seja tempestiva.” (REsp 2.170.171/PR, rel. min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 27/11/2025)
Essa distinção foi determinante para o resultado do julgamento.
Embora o TJ/RJ tenha formalmente declarado o não conhecimento dos embargos, a parte havia indicado expressamente omissão e contradição. Ao avaliar a existência desses vícios, o tribunal de origem realizou, na compreensão da Corte Especial, um “genuíno exame de mérito”.
Assim, o não conhecimento formal dos embargos não poderia, por si só, impedir a produção do efeito interruptivo.
Segurança jurídica e previsibilidade para as partes e advogados
Embora a Corte Especial tenha reconhecido o efeito interruptivo no caso concreto, o julgamento manteve exceções à regra prevista no artigo 1.026 do CPC.
Entendemos, contudo, que somente a intempestividade deveria afastar esse efeito.
A tempestividade constitui um critério objetivo, verificável no momento da interposição dos embargos. Já a avaliação sobre seu cabimento ou sobre a suficiência da fundamentação depende de uma apreciação judicial posterior.
Condicionar a interrupção do prazo recursal a essa avaliação significa transferir às partes um risco que não podem controlar antecipadamente.
A consequência é a redução da previsibilidade processual: mesmo após a oposição tempestiva dos embargos, a parte pode permanecer sem segurança quanto à interrupção do prazo para o recurso principal.
Esse fundamento foi destacado no voto do ministro Raul Araújo:
“Se a interrupção depender de um julgamento posterior do juiz sobre a ‘qualidade’ dos embargos, o advogado nunca saberá com segurança se o prazo para o recurso principal está correndo ou não.”
A discussão, portanto, ultrapassa o caso concreto e evidencia os riscos de condicionar um efeito processual imediato a uma avaliação judicial posterior, comprometendo a segurança jurídica e a previsibilidade dos prazos recursais.
Quais cuidados devem ser adotados na prática?
Enquanto prevalecer o entendimento reafirmado pela Corte Especial no julgamento analisado, a formulação dos embargos de declaração exige atenção especial à identificação e à fundamentação dos vícios alegados.
Para reduzir os riscos processuais, recomenda-se:
- Identificar expressamente o vício: esclarecer se a decisão apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC.
- Indicar o trecho da decisão embargada: demonstrar de maneira específica onde se encontra o vício apontado.
- Explicar sua repercussão: apresentar a relevância da questão para a compreensão ou integração da decisão.
- Formular o pedido com clareza: explicitar a providência pretendida por meio dos embargos de declaração.
Até que a questão seja pacificada, também é prudente adotar cautela na contagem do prazo para o recurso principal.
A importância de acompanhar a evolução da jurisprudência
Embora a Corte Especial tenha reafirmado as hipóteses em que o efeito interruptivo pode ser afastado, a interpretação do artigo 1.026 do CPC ainda exige cautela na contagem dos prazos recursais.
A manutenção de exceções baseadas no cabimento e na fundamentação dos embargos ainda exige cautela dos profissionais que atuam no contencioso.
Por essa razão, acompanhar a evolução da jurisprudência do STJ e adotar critérios rigorosos na elaboração dos recursos são medidas importantes para preservar a segurança jurídica e reduzir riscos na condução dos processos.
Contencioso Cível / Dispute Resolution
A área de Contencioso Cível / Dispute Resolution do Fialdini Einsfeld Advogados (FEADV) atua na condução de litígios perante a Justiça Federal e os Tribunais Superiores, acompanhando a evolução da jurisprudência e seus impactos sobre a estratégia processual, a admissibilidade dos recursos e a gestão dos prazos recursais.