Nova lei de custas: o que muda na Justiça Federal e no STJ

Com tetos de até R$ 107 mil e vigência em 2027, a Lei n.º 15.498/2026 exige revisão no planejamento orçamentário de litígios federais.
Publicado em: 4 de novembro de 2026
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Sancionada em 4 de setembro de 2026, a Lei n.º 15.498/2026 reformulou o regime de custas processuais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)¹. A norma alterou as Leis n.º 9.289/1996 e n.º 11.636/2007 e criou fundos destinados à modernização do sistema judiciário².

Em razão dos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal, as novas tabelas da Justiça Federal e os critérios de cobrança do STJ entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Justiça Federal: alíquotas de 2% a 3% sobre o valor da causa

A principal mudança é a adoção de alíquotas que variam de 2% a 3% do valor da causa, com mínimo de R$ 193,20 e máximo de R$ 107.332,80. O modelo substitui a sistemática anterior, de 1% do valor da causa, limitada a R$ 1.915,38².

A lei também fixa parâmetros específicos para determinados atos e procedimentos:

  • Apelação: 1% do valor da causa, com mínimo de R$ 193,20 e máximo de R$ 107.332,80 nas ações cíveis em geral.
  • Embargos à execução: 1% do valor da causa, observados os mesmos limites.
  • Jurisdição voluntária: 1% do valor da causa, com mínimo de R$ 75,00 e máximo de R$ 41.600,00.
  • Juizados Especiais Federais: 1% do valor da causa, com mínimo de R$ 75,00.


STJ: regulamentação pela Corte Especial

No STJ, a Lei n.º 15.498/2026 atribuiu à Corte Especial a competência para definir as hipóteses de incidência, os valores mínimos e máximos e a forma de atualização das custas. Como regra geral, o percentual deve variar de 2% a 4% sobre o valor atualizado da causa³.

Em 25 de setembro de 2026, a Corte Especial aprovou a regulamentação do novo regime, também com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027³. Para os recursos especiais, por exemplo:

  • as custas correspondem a 2% do valor atualizado da causa;
  • o valor mínimo é de R$ 1.325,45 e o máximo, de R$ 107.332,80; e
  • para ações sem conteúdo econômico definido, foram estabelecidos valores fixos.


Gratuidade da justiça e criação de fundos

A lei define um critério objetivo para a gratuidade da justiça à pessoa natural. Há presunção relativa de insuficiência de recursos para quem possua rendimentos tributáveis dentro da faixa sujeita à redução máxima do imposto de renda, nos termos do artigo 3º-A da Lei n.º 9.250/1995⁴.

Acima dessa faixa, o interessado deverá demonstrar a efetiva insuficiência de recursos.

A reforma também instituiu o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ). Seus recursos serão aplicados na modernização e no aparelhamento dessas estruturas, com destinação parcial a outros fundos voltados ao fortalecimento institucional e ao acesso à justiça.


Proporcionalidade e planejamento da estratégia processual

A mudança vai além da atualização de valores. Ao vincular a cobrança a alíquotas proporcionais, a lei busca maior isonomia no acesso aos serviços do Judiciário e destina recursos à sua modernização.

Por outro lado, o aumento dos custos, sobretudo em demandas de maior expressão econômica, reforça a necessidade de avaliar os impactos financeiros da judicialização e de incluí-los no planejamento da estratégia processual.

A partir de 2027, será fundamental que advogados e demais profissionais do Direito acompanhem as novas regras, conciliando o correto recolhimento das custas com a análise de seus reflexos práticos.

Custas na Justiça Federal e no STJ: pontos de atenção

A partir de quando valem as novas custas da Justiça Federal e do STJ?

As novas tabelas de custas da Justiça Federal e os critérios de cobrança do STJ passam a valer em 1º de janeiro de 2027, em respeito à anterioridade tributária anual e nonagesimal

O cálculo considera 2% do valor atualizado da causa, observados o piso de R$ 1.325,45 e o teto de R$ 107.332,80, conforme a regulamentação da Corte Especial.

A pessoa natural com rendimentos tributáveis na faixa de redução máxima do imposto de renda. Acima dela, é preciso comprovar a insuficiência de recursos.

Contencioso Cível / Dispute Resolution

A área de Contencioso Cível / Dispute Resolution do Fialdini Einsfeld Advogados (FEADV) atua na condução de litígios perante a Justiça Federal e os Tribunais Superiores. Nossa equipe acompanha as alterações normativas que impactam o custo e a estratégia dos processos, com foco em rigor técnico e previsibilidade.

 

Referências

Outras
perspectivas