O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrenta um crescimento no volume de processos. Somente no primeiro semestre de 2026, a Corte recebeu cerca de 260 mil processos¹. Esse cenário reforça a necessidade de mecanismos capazes de racionalizar a atividade jurisdicional e preservar a função institucional do Tribunal, responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional.
Foi nesse contexto que a Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022, instituiu a relevância da questão de direito federal como requisito de admissibilidade do recurso especial. A regulamentação foi feita pela Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026², e pela Emenda Regimental nº 55/2026 do STJ³, que adaptou o Regimento Interno da Corte à nova sistemática.
O que é o filtro de relevância?
O modelo apresenta semelhanças com o instituto da repercussão geral, exigido para o conhecimento de recursos extraordinários. Nas duas hipóteses, busca-se selecionar questões que ultrapassem os interesses subjetivos das partes e apresentem relevância econômica, política, social ou jurídica, justificando a atuação das Cortes Superiores.
Com a inclusão do artigo 1.035-A no Código de Processo Civil (CPC), o recorrente deve demonstrar, em tópico específico e de forma fundamentada, a relevância da questão de direito federal submetida à apreciação do STJ, comprovando que ela ultrapassa a esfera de interesses das partes.
O que ocorre se não for reconhecida a relevânica?
A ausência de demonstração da relevância em tópico próprio implica a inadmissão do recurso especial, nos termos do artigo 1.035-A, § 3º, do CPC.
O não reconhecimento da relevância pelo STJ depende do quórum constitucional de dois terços dos membros do órgão julgador competente, conforme o artigo 1.035-A, § 6º, do CPC.
A decisão que não conhece do recurso especial por ausência de relevância é irrecorrível, segundo o caput do artigo 1.035-A do CPC.
Hipóteses de relevância presumida
A Constituição Federal, em seu artigo 105, § 3º, estabelece hipóteses em que a relevância da questão federal é presumida, entre elas:
- Ações penais;
- Ações de improbidade administrativa;
- Ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
- Ações que possam gerar inelegibilidade;
- Casos em que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência dominante do STJ.
A presunção, contudo, não dispensa o recorrente de abordar a relevância em tópico específico e fundamentado, cabendo-lhe demonstrar o enquadramento da controvérsia em uma dessas hipóteses.
Principais efeitos do reconhecimento da relevância
O reconhecimento da relevância pode conduzir à formação de precedente qualificado, com a fixação de tese jurídica de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III-A, do CPC.
Isso, porém, não ocorre automaticamente em todo julgamento. O novo regime também admite a apreciação de recursos especiais com efeitos restritos ao caso concreto.
A regra já está sendo usada
A aplicação prática do novo regime já começou.
Em 7 de outubro de 2026, a Segunda Seção do STJ reconheceu, por unanimidade, a relevância da questão relativa à possibilidade de o condomínio imputar ao condômino inadimplente os honorários advocatícios contratuais decorrentes do ajuizamento de ação de cobrança de cotas condominiais (REsp nº 2.273.471)⁴.
A controvérsia também abrange a distinção jurídica entre essa hipótese e a referente à cobrança de honorários decorrentes da atuação extrajudicial do advogado.
Embora outras questões já tivessem sido admitidas sob a nova sistemática, essa foi a primeira controvérsia em que se formou maioria pelo reconhecimento da relevância nas sessões virtuais dedicadas ao novo regime.
Nesse caso, foi determinada a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutem a matéria, em tramitação nos tribunais de origem e no próprio STJ.
O julgamento de mérito da questão ocorrerá em sessão presencial.
O desafio de conciliar relevância e acesso à jurisdição extraordinária
A implementação do requisito da relevância inaugura uma nova etapa na atuação perante o STJ. Com esse mecanismo, pretende-se direcionar a atividade da Corte para questões jurídicas cuja solução possa contribuir para a uniformidade da interpretação da legislação federal e para a segurança jurídica.
Apesar dessa finalidade, a implementação do novo requisito suscita questionamentos quanto à definição dos critérios para o reconhecimento da relevância.
Embora a legislação estabeleça parâmetros gerais, a identificação das questões que efetivamente ultrapassam os interesses subjetivos das partes envolve uma margem de apreciação cuja aplicação concreta dependerá da construção jurisprudencial do Tribunal.
Nesse cenário, a ausência de balizas suficientemente claras pode ampliar a subjetividade do exame de admissibilidade e criar mais um obstáculo ao conhecimento dos recursos especiais.
O desafio, portanto, será conciliar a necessidade de selecionar as controvérsias que justificam a atuação da Corte com a previsibilidade que deve orientar o sistema recursal.
A consolidação de critérios objetivos e transparentes, acompanhada de fundamentação consistente nas decisões de admissibilidade, será essencial para evitar tratamentos distintos a questões semelhantes e assegurar que o requisito cumpra sua finalidade sem restringir indevidamente o acesso à instância uniformizadora.
Referências
[1] Superior Tribunal de Justiça. Relevância da questão federal: o que muda na atuação do STJ com o novo sistema. 30 ago. 2026. Consultar fonte.
[2] Brasil. Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026. Inclui o artigo 1.035-A e o artigo 927, inciso III-A, no Código de Processo Civil. Consultar legislação.
[3] Superior Tribunal de Justiça. Emenda Regimental nº 55/2026. Consultar documento.
[4] A Segunda Seção, por unanimidade, reconheceu a existência da relevância da questão de direito infraconstitucional federal, com fundamento nos arts. 255-C, I, e 255-L do RISTJ, para exame da seguinte controvérsia:
“saber se os honorários advocatícios contratuais despendidos pelo condomínio para o ajuizamento de ação judicial destinada à cobrança de cotas condominiais podem ser imputados ao condômino inadimplente, bem como se há distinção jurídica entre essa hipótese e aquela referente aos honorários decorrentes da atuação extrajudicial do advogado.”
Determinou, ainda, a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em tramitação nos tribunais de origem e no Superior Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma questão de direito, observado o artigo 1.035-A, § 7º, do CPC, nos termos do voto do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes.