A publicação da Instrução Normativa n.º 42, em 19 de agosto de 2026, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)¹, consolida uma das mais profundas transformações na rotina do contencioso perante os tribunais superiores.

Ao regulamentar o artigo 343-A do Regimento Interno da corte², o ato normativo estabelece a obrigatoriedade de apresentação de um resumo estruturado para todas as ações originárias e recursos dirigidos ao tribunal, ressalvadas raras exceções legais³.

Mais do que uma formalidade burocrática, a nova diretriz impõe uma revisão metodológica na elaboração das peças processuais, exigindo capacidade de síntese analítica e rigor técnico dos profissionais do direito.

O contexto e o propósito da nova exigência processual

O Superior Tribunal de Justiça enfrenta há anos um volume massivo de processos distribuídos diariamente. A busca pela racionalização da prestação jurisdicional e pelo aproveitamento de ferramentas tecnológicas impulsionou a criação do resumo estruturado.

A norma determina que o resumo seja disponibilizado em formato legível por máquina, inserido em campo específico dos sistemas eletrônicos do próprio STJ ou dos tribunais de origem.

Essa sistemática visa acelerar a triagem temática, facilitar a identificação de teses repetitivas e qualificar o exame de admissibilidade dos recursos, em especial do Recurso Especial.

Tratar essa inovação como mera rotina de preenchimento automatizado constitui um risco processual elevado. A coerência entre o resumo e as razões recursais passa a ser escrutinada de forma rigorosa pelos órgãos julgadores.

Requisitos obrigatórios do resumo estruturado

O artigo 3º da Instrução Normativa n.º 42/2026 fixa o limite máximo de 3.000 caracteres para o resumo, exigindo linguagem direta e o cumprimento dos seguintes elementos formais:

• Síntese dos fatos: contextualização objetiva da lide, com identificação das partes litigantes e do teor essencial das decisões judiciais impugnadas.
• Síntese dos fundamentos de direito: apontamento pormenorizado dos dispositivos legais tidos como violados, individualizados por diploma legal, artigo, parágrafo, inciso e alínea.
• Pedidos formulados: especificação clara da pretensão recursal principal e dos eventuais pedidos subsidiários.
• Precedentes e súmulas: indicação dos precedentes qualificados e das súmulas vinculantes diretamente aplicáveis à controvérsia.
• Relevância da questão federal: demonstração expressa do requisito de relevância nas hipóteses de interposição de Recurso Especial.

O que deve ser rigorosamente evitado na redação

A nova regulamentação foi enfática ao coibir práticas que esvaziam o propósito da síntese processual. A inobservância dessas vedações pode comprometer o processamento da peça:

• Remissões genéricas: é expressamente proibido o uso de expressões como “vide razões recursais”, “conforme acima exposto” ou similares, sem a exposição concreta da informação no campo próprio.
• Reprodução literal da petição: é vedado o simples copiar e colar de trechos extensos ou da íntegra dos fundamentos contidos no corpo do recurso.
• Inovação recursal ou incoerência: a ausência de correspondência estrita entre o conteúdo do resumo e as razões da ação ou do recurso pode ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 4º.

Aspectos práticos, prazo de transição e saneamento de vícios

Embora a Instrução Normativa tenha entrado em vigor na data de sua publicação, o tribunal fixou um prazo de transição de 90 dias corridos para adaptação de toda a comunidade jurídica.

Durante e após esse período de transição, caso o resumo não seja preenchido ou apresente inconsistências formais, o regramento assegura o direito de emenda:

• O recorrente será intimado para sanar a falha ou realizar os ajustes necessários no prazo de 10 dias úteis.
• O preenchimento adequado deve ocorrer diretamente nos sistemas informatizados dos tribunais locais (quando da interposição perante a corte de origem) ou do próprio STJ.
  
  

Na advocacia contenciosa estratégica, sintetizar bem deixou de ser apenas uma virtude estilística e passou a constituir um requisito formal de admissibilidade e êxito recursal.

Síntese Prática: A Nova Sistemática do STJ