Decisão do TRF1 que anula norma sobre cirurgiões-dentistas coloca em xeque negócios e clínicas estruturados sob essa regulamentação por anos.

Um acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou, por maioria apertada de 3 votos a 2, a nulidade da Resolução CFO n.º 198/2019, norma do Conselho Federal de Odontologia que havia regulamentado a prática de procedimentos estéticos faciais por cirurgiões-dentistas, incluída aí a harmonização orofacial.

A decisão reacende um conflito de competência entre categorias profissionais e coloca em risco estruturas de negócio consolidadas ao longo de anos por clínicas, dentistas especializados e investidores do setor.

O que estava em disputa

A Ação Civil Pública que deu origem ao acórdão foi ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), pela Associação Médica Brasileira (AMB), pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) e pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica em face do Conselho Federal de Odontologia (CFO).

O argumento central das entidades autoras: não existiria lei federal que autorizasse cirurgiões-dentistas a realizar procedimentos invasivos na face, no pescoço e na cabeça com finalidade estética, o que tornaria a Resolução CFO n.º 198/2019 um ato infralegal sem respaldo legislativo.

Após sentença de primeiro grau que julgou a ação improcedente, o TRF1, em sede de apelação, reverteu o resultado e declarou a nulidade da resolução, reabrindo o debate sobre os limites da autorregulamentação dos conselhos federais.

O peso econômico da decisão

A dimensão econômica do conflito é expressiva. Dados do próprio CFO¹ indicam que mais de 6.500 profissionais possuem especialização em harmonização orofacial, segmento inserido em um mercado que movimenta cerca de R$ 48 bilhões por ano².

Esses profissionais, ao longo da vigência da Resolução CFO n.º 198/2019, investiram em:

• Formação e cursos de especialização reconhecidos pelo CFO;
• Equipamentos, insumos e adequação de consultórios e clínicas;
• Modelos de negócio estruturados com base na legalidade da norma.

A eventual consolidação da nulidade, portanto, não afeta apenas a disputa corporativa entre conselhos. Afeta diretamente a viabilidade operacional de milhares de profissionais e de inúmeras clínicas que operaram de boa-fé sob esse arcabouço regulatório.

A questão regulatória que vai além da categoria

O acórdão levanta uma questão que transcende os limites da odontologia: até onde um conselho profissional pode, por meio de resolução própria, definir o escopo de atuação de seus inscritos?

De um lado, há o argumento de que a expansão de competências profissionais exige amparo em lei formal, e que atos infralegais de conselhos não podem criar novos campos de atuação não previstos pelo legislador.

De outro, há o argumento de que o exercício das profissões da saúde evolui continuamente. Novas técnicas, aparelhos e protocolos emergem em ritmo acelerado, e a regulamentação infralegal dos conselhos cumpriria justamente o papel de acompanhar essa evolução, desde que compatível com as competências já reconhecidas pela legislação vigente.

Essa tensão regulatória não é exclusiva da odontologia. Outros conselhos profissionais da área da saúde enfrentam questionamentos semelhantes, e o desfecho deste caso poderá estabelecer precedentes relevantes para o alcance da competência normativa dessas entidades.

O cenário atual e os próximos passos

O acórdão do TRF1 não encerra a controvérsia. O Conselho Federal de Odontologia já sinalizou que adotará todas as medidas judiciais cabíveis e sustenta que a decisão, neste momento, não impede a realização de procedimentos estéticos por cirurgiões-dentistas, ao menos até que sobrevenha pronunciamento judicial definitivo.

Enquanto aguarda esse pronunciamento definitivo, o setor opera em zona de incerteza regulatória, com dois aspectos centrais em aberto:

• A definição do alcance da competência dos cirurgiões-dentistas para procedimentos estéticos faciais;
• Os limites da competência normativa dos conselhos federais para ampliar, por resolução própria, o campo de atuação de suas categorias.

Para clínicas, investidores e profissionais do setor, acompanhar os próximos desdobramentos processuais com atenção técnica e estratégica é uma necessidade imediata.

Harmonização Orofacial e Regulação dos Conselhos: Pontos em Debate