A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a abertura de quatro consultas públicas para atualizar as regras de processamento e reutilização de dispositivos médicos no país¹. As propostas buscam mais segurança e padronização para o setor.
O tema é hoje disciplinado, entre outras normas, pela RDC n.º 156/2006 e pelas Resoluções RE n.º 2.605/2006 e n.º 2.606/2006. As novas propostas pretendem revisar esse modelo diante dos avanços tecnológicos e da necessidade de critérios técnicos mais robustos².
Por que revisar o modelo vigente
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) conduzida pela Agência evidenciou o descompasso entre as normas atuais e a rápida evolução tecnológica do setor³.
Dois fatores expuseram lacunas que demandam padronização e segurança jurídica:
- a ausência de revisões periódicas na lista de produtos proibidos de reprocessar; e
- o surgimento de tecnologias complexas classificadas como de uso único sem fundamentação técnica clara.
A principal mudança proposta é o aprimoramento dos critérios de classificação dos dispositivos e dos requisitos de processamento, com maior ênfase em evidência científica, gestão de riscos, validação dos procedimentos e rastreabilidade. O objetivo é preservar a segurança, a integridade e o desempenho dos dispositivos.
As quatro propostas em consulta
- Consulta Pública n.º 1.420: novos requisitos de boas práticas de processamento (limpeza, desinfecção e esterilização) nos Centros de Material e Esterilização (CME) de hospitais, clínicas e centros cirúrgicos.
- Consulta Pública n.º 1.421: boas práticas de processamento em empresas terceirizadas que prestem serviços de saúde, com exigências como a Autorização de Funcionamento para o exercício das atividades.
- Consulta Pública n.º 1.422: diretrizes de garantia da qualidade para elaboração, validação e controle de protocolos de processamento.
- Consulta Pública n.º 1.423: critérios para classificar dispositivos como de uso único ou reutilizáveis, conforme o projeto do fabricante.
Revogação da lista de itens proibidos e novas vedações
A Consulta Pública n.º 1.423 propõe revogar a Resolução RE n.º 2.605/2006, que veda o reprocessamento de 66 itens.
A proposta também prevê a proibição de:
- venda e importação de dispositivos usados ou processados para reuso; e
- reutilização de implantáveis, absorvíveis, produtos que contenham medicamento e produtos que tenham entrado em contato com citostáticos ou radiofármacos.
Prazo e forma de participação
O prazo para contribuições nas quatro consultas começou em 1º de outubro de 2026 e termina em 28 de janeiro de 2027. O envio deve ser feito por formulário disponível no site oficial da Anvisa.
As propostas visam à qualidade dos serviços de saúde e à proteção do paciente, por meio de avaliação técnica e validação das autoridades sanitárias sobre o reuso e o processamento. Por isso, a contribuição de profissionais de saúde, fabricantes, distribuidores e importadores é de grande relevância para subsidiar a Diretoria Colegiada na elaboração das novas resoluções.
Temas como a revogação da lista de proibidos e o modelo das empresas processadoras estão em discussão. Até a publicação das normas definitivas, é necessária especial atenção aos próximos desdobramentos.
Reuso de dispositivos médicos: o que está em consulta
Quais normas atuais estão em revisão pelas consultas da Anvisa?
A RDC n.º 156/2006 e as Resoluções RE n.º 2.605/2006 e n.º 2.606/2006, que tratam do processamento e da reutilização de dispositivos médicos e da lista de itens com reprocessamento vedado.
Como a classificação de uso único ou reutilizável deve mudar?
A Consulta Pública n.º 1.423 propõe que a classificação dependa do projeto do fabricante e de critérios técnicos, substituindo a lista fixa de 66 itens.
Até quando e como enviar contribuições?
Até 28 de janeiro de 2027, por formulário disponível no site oficial da Anvisa, em cada uma das quatro consultas.
Life Sciences e Healthcare
A área de Life Sciences e Healthcare do Fialdini Einsfeld Advogados (FEADV) atua em temas regulatórios do setor de saúde, acompanhando de perto as iniciativas da Anvisa e de outros órgãos reguladores que impactam fabricantes, distribuidores, importadores e prestadores de serviços de saúde.
Referências
- KROLL, Rebeca. Anvisa propõe novas regras para reutilização de dispositivos médicos. Futuro da Saúde, 2026
- Anvisa revisa regras de reuso de dispositivos médicos em vigor desde 2006. Abimed, 2026
- SOARES, Vilhena. Anvisa: consultas públicas vão discutir reutilização de dispositivos médicos. JOTA, 2026